AREsp 2618158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Piso Salarial De Professores Temporários Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.