AREsp 2391941 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, sendo-lhe exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, sendo-lhe exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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