AREsp 2673164 - DECISAO

AREsp 2673164 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de alegar violação constitucional via recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: DAVID MARTINS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Viabilidade De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Viabilidade De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAVID MARTINS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de alegar violação constitucional via recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.