AREsp 2695559 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.