AREsp 2665530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, diante da insuficiência de fundamentação do recurso que indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu‑se majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.