AREsp 2652164 - DECISAO

AREsp 2652164 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, implicando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Questão material suscitada quanto à extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores temporários

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, implicando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.