AREsp 2628220 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a fundamentação indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar quais dispositivos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Controvérsia sobre extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a fundamentação indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar quais dispositivos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.