AREsp 2629971 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação apontou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial e se majoram...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
- 2 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação apontou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial e se majoram honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
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