AREsp 2617962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao caso dos professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.