AREsp 2633755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, mantêm-se os óbices indicados (Súmula 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e aplica-se a vedação de alegação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 489 E 1022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Efeito de alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, mantêm-se os óbices indicados (Súmula 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e aplica-se a vedação de alegação de omissão prevista na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.