AREsp 2630258 - DECISAO

AREsp 2630258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.