AREsp 2624253 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial Dos Professores), Honorários Advocatícios, Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial Dos Professores) +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 11.738/2008 impõe extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de lei federal impede a admissibilidade do recurso especial, à luz da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco
  • Não conhecer do recurso especial