AREsp 2228195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso...

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Parties
Apelante: ROSIMERI DE ALMEIDA ROSESTOLATO DOS SANTOS; Apelante: STEPHANIE ROSESTOLATO DOS SANTOS; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Assistência Médico Hospitalar a Dependentes De Militar, Ilegitimidade Passiva Da União, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Assistência Médico Hospitalar a Dependentes De Militar Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

ROSIMERI DE ALMEIDA ROSESTOLATO DOS SANTOS

Apelante

STEPHANIE ROSESTOLATO DOS SANTOS

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rol de beneficiários da Lei nº 6.880/1980 e alterações pela Lei 13.954/2019
  3. 3 necessidade ou não de inclusão do militar no polo passivo (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem corretamente concluiu pela reinclusão das recorrentes na assistência médico-hospitalar com fundamento no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e na prova documental constante dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.