AREsp 2606318 - DECISAO

AREsp 2606318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Regimes Jurídicos Dos Servidores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Regimes Jurídicos Dos Servidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.