AREsp 2615598 - DECISAO

AREsp 2615598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a norma federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Piso Salarial Do Magistério
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Piso Salarial Do Magistério

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a norma federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.