AREsp 2618151 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso aos professores temporários
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial