AREsp 2666384 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Contratos Temporários No Serviço Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Contratos Temporários No Serviço Público

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 alegação sobre aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, foi majorado honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.