AREsp 2420164 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante impugnou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente outros fundamentos (Súmulas 182 e 518/STJ) constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos e da incidência da Súmula 182/STJ por analogia, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 518/stj

Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental Súmulas 7 E 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia para inovar justificativa de admissão do recurso especial
3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, 182 e 518/STJ