AREsp 2619221 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos), o recurso especial não foi conhecido, aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Docentes, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Docentes Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos), o recurso especial não foi conhecido, aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.