AREsp 2631523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Piso Salarial De Professores Temporários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Piso Salarial De Professores Temporários

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.