AREsp 2616605 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MAYARA DE ALMEIDA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MAYARA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de especificação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
- 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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