AREsp 2623249 - DECISAO

AREsp 2623249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.