AREsp 2617937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de dois óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à Lei 11.738/2008 (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); com base no art. 21-E, V, do RI/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Lei N. 11.738/2008 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de dois óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à Lei 11.738/2008 (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); com base no art. 21-E, V, do RI/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.