AREsp 2230983 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a apontada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço...
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- Parties
- Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
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Parties
Casa da Moeda do Brasil - CMB
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a apontada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e (II) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a recorrente deixou de rebater, de modo específico, a apontada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA