AREsp 2617944 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.