AREsp 2616077 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e não especifica os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e não especifica os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.