AREsp 2618166 - DECISAO

AREsp 2618166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários (alegação da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.