AREsp 2257981 - DECISAO

AREsp 2257981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante eram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve demonstração de como a legislação federal teria sido violada nem por que a matéria não demandaria análise de legislação local, o que autoriza a manutenção da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante eram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve demonstração de como a legislação federal teria sido violada nem por que a matéria não demandaria análise de legislação local, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.