AREsp 2628230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação apresentou indicação genérica de violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico Temporário De Professores, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores temporários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação apresentou indicação genérica de violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.