AREsp 2619248 - DECISAO

AREsp 2619248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf Fundamento Autônomo Não Atacado, Interpretação Da Lei N. 11.738/2008 Quanto a Professores Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Fundamento Autônomo Não Atacado Interpretação Da Lei N. 11.738/2008 Quanto a Professores Temporários

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial para professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Não conhecimento do recurso por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.