AREsp 2666412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
3. 3 incidência de precedentes jurisprudenciais que corroboram os óbices mencionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: (i) identificação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.