AREsp 2642346 - DECISAO

AREsp 2642346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (motivada por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o combate específico de todas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (motivada por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o combate específico de todas as razões que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.