AREsp 2653768 - DECISAO

AREsp 2653768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: (i) o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação; e (ii) havia fundamento autônomo e suficiente não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Aplicação Da Lei 11.738/2008 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: (i) o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação; e (ii) havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.