AREsp 2619199 - DECISAO

AREsp 2619199 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicações genéricas de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e por incidir a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários do advogado em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Piso Salarial Para Professores Contratados Na Modalidade Temporária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Piso Salarial Para Professores Contratados Na Modalidade Temporária Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicações genéricas de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e por incidir a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários do advogado em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.