AREsp 2629963 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica e não especificada de violação de lei federal, e foi majorado os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios, Regimes Jurídicos De Professores Temporários E Efetivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica e não especificada de violação de lei federal, e foi majorado os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.