AREsp 2617216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem apontamento preciso de dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Regime Temporário De Contratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Regime Temporário De Contratação

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem apontamento preciso de dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.