AREsp 2633096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação genérica do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 alcance da Lei n. 11.738/2008 quanto a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial