AREsp 2667895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Lei 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Temporários Lei 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 controvérsia sobre extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.