AREsp 2664921 - DECISAO

AREsp 2664921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por tais razões o recurso especial foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por tais razões o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...