AREsp 2416233 - DECISAO

AREsp 2416233 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.