AREsp 2618197 - DECISAO

AREsp 2618197 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para, com base nas Súmulas 284 e 283 do STF e na jurisprudência citada, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal) e por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do aresto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para, com base nas Súmulas 284 e 283 do STF e na jurisprudência citada, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal) e por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.