AREsp 2612148 - DECISAO

AREsp 2612148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF); por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF); por consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se