AREsp 2606271 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente as razões do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA VITORIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Corrupção Ativa (art. 333, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Corrupção Ativa (art. 333, Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ CARLOS DA VITORIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à deficiência recursal e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente as razões do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.