AREsp 2573262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n.os 5 e 7), implicando aplicação do art. 932, III, do CPC e da...

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Parties
Agravante: AMÉLIA KRASK0FF (AMÉLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

AMÉLIA KRASK0FF (AMÉLIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n.os 5 e 7), implicando aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive entendimento que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182 quando não há impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.