AREsp 2697488 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais, o que constitui deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de particularização dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais, o que constitui deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...