AREsp 2619752 - DECISAO

AREsp 2619752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impede análise de...

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Parties
Embargante: AV COMUNICACAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Omissão, Contradição, Obscuridade Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Omissão, Contradição, Obscuridade Em Embargos De Declaração

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Parties

AV COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 118/STJ apontada pela embargante
  2. 2 alegada violação aos arts. 8º da Lei 10.637/2002 e 10 da Lei 10.833/2003
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impede análise de mérito ou sobrestamento em sede de embargos; assim, não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)