AREsp 2607440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo afirmação de usurpação de competência), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 85, § 11, Do CPC, Arts. 502 E 503 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 85, § 11, Do CPC Arts. 502 E 503 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 suficiência de alegação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo afirmação de usurpação de competência), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.