AREsp 2435297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento...

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Parties
Agravante: SILVEIRA SURF LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

SILVEIRA SURF LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.