AREsp 2583808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade e não afastam a necessidade de demonstrar a desnecessidade de...

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Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Alegações Genéricas
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insuficiência De Alegações Genéricas

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para enfrentar obstáculo à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade e não afastam a necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas quanto às súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial