AREsp 2582981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e porque não foi demonstrado que a solução...

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Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e porque não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, situação em que seriam aplicáveis as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial